Depende. Não basta apenas a quebra da “affectio societatis”, neste casos, é preciso provar que o sócio que se pretende excluir, tenha praticado atos graves contra a sociedade, como por exemplo: desvio de dinheiro do caixa da empresa.

Sim, se chama Acordo Extrajudicial Trabalhista para Homologação. A Reforma Trabalhista, trouxe um instrumento de jurisdição voluntária, em comum acordo, de forma pacífica e consentida, onde o profissional e seu antigo empregador, conjuntamente, optam pela realização de um acordo extrajudicial, por concordarem com as verbas devidas quando da quitação do contrato de trabalho. Entretanto, salienta-se, há situações em que a medida não se aplica, como nos casos de valor irrisório, bem como abordar no acordo apenas verbas rescisórias. 

Pois bem, o Banco de Horas é definido pela CLT no artigo 59, é, basicamente, a compensação de horas em um futuro próximo ou distante, seguindo uma série de formalidades. Em outras palavras, se o empregado trabalhar a mais, ou a menos, ficará registrado o tempo trabalhado para que, então, seja compensado até o tempo limite no máximo de 6 meses (se acordo individual) ou de 1 ano (se acordo coletivo). Já a compensação de horas de trabalho, corresponde em acumular horas a jornada de determinados dias em função de outro suprimido, sem que essas horas, no entanto, configurem como horas extras. Portanto, se trata da reorganização da carga horária semanal do trabalhador a fim de cumprir as 44 horas semanais, mas sem extrapolar as 220 horas mensais.  Ainda, segundo a CLT, para que exista a compensação de horas é necessário que seja celebrado acordo escrito entre empregado e empregador ou contrato coletivo de trabalho. A CLT ainda prevê que a compensação de jornada/horas pode ocorrer de forma tácita. Já a Constituição Federal entende, em seu art. 7º, XIII, que a compensação de horas deve ser realizada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Depende, o contrato de arrendamento não se confunde com o contrato de Locação (Regida pelo Código Civil), isto porque o contrato de Arrendamento é Regido pelo Estatuto da Terra (Lei nº 4.504 de 1964) e pela lei que o regulamenta Decreto Lei nº. 59.566/66. Assim, os contratos de arrendamento devem seguir os requisitos das leis especiais que o regulamentam, como por exemplo (respostas): pode-se estipular percentual de participação no resultado da safra (risco), como pode-se estipular preço certo; O prazo mínimo do arrendamento é de 3 (tres) anos, podendo ser estendido mediante estipulação contratual; Além dos requisitos legal obrigatório no momento de encerramento do contrato, sob pena de renovação automática (o que pode ser um problema).

O consumidor tem sim o direito de rescindir o contrato, devolvendo o terreno e recebendo parte do valor pago de volta. Atualmente, a Justiça tem o entendimento que a loteadora/construtora pode reter no máximo 25% do valor pago pelo consumidor, devendo devolver os outros 75% ao comprador, devidamente corrigido, em parcela única. A loteadora/construtora não pode ficar com todo o valor pago pelo consumidor, e também não pode cobrar dele cláusula penal com base no valor total do contrato. Ainda, para contratos celebrados antes de 2018, não se aplica a “Lei do Distrato”. Por fim, vale também anotar que quando o terreno é “vazio”, ou seja, não fora construído nada, o consumidor não pode ser condenado a pagar aluguel ou taxa de fruição. Ainda, caso a pessoa tenha construído no terreno, deve a loteadora indenizar o consumidor pela construção que fez.

A Aposentadoria Rural tem duas espécies:a Aposentadoria Rural por Idade e a Aposentadoria Rural por Tempo de Contribuição. As duas têm diferentes requisitos e características, principalmente quando tratamos do segurado especial.